Decreto Executivo Decreto Executivo 299/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2434447_DECRETO_2992021_DE_01_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf