Decreto Executivo 298/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/12/2021
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD} – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Integra da norma