Decreto Executivo 284/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/11/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma