Decreto Executivo Decreto Executivo 268/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/11/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2276470_decreto_2682021.pdf