Decreto Executivo Decreto Executivo 272/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/11/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2270313_decreto_2722021.pdf