Decreto Executivo Decreto Executivo 271/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 27/10/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2263841_DECRETO_2712021.pdf