Decreto Executivo Decreto Executivo 270/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 27/10/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2263840_DECRETO_2702021.pdf