Lei Ordinária 1.179/2021

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEIS, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM ATIVIDADES SOCIAIS E BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.