Decreto Executivo Decreto Executivo 266/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/10/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE O SOBREAVISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2259967_DECRETO_2662021.pdf