Decreto Executivo Decreto Executivo 252/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/09/2021 EMENTA “REVOGA O DECRETO Nº 204, DE 22 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2239335_DECRETO_2522021.pdf
