Decreto Executivo Decreto Executivo 218/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/08/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2203385_Decreto_2182021.pdf