Decreto Executivo Decreto Executivo 216/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2203355_Decreto_2162021.pdf