Decreto Executivo Decreto Executivo 221/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2203354_Decreto_2212021.pdf