Decreto Executivo Decreto Executivo 210/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/07/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2201603_Decreto_2102021.pdf