Decreto Executivo Decreto Executivo 212/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/08/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2198990_Decreto_2122021.pdf