Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.173/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/08/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma