Lei Ordinária 1172/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/07/2021
EMENTA
- “INSTITUI PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SERRA ALTA, DISPÕE SOBRE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma