Decreto Executivo 198/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 10 (DEZ) DIAS DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma