Decreto Executivo Decreto Executivo 178/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 31/05/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2144638_Decreto_1782021.pdf