Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1163/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/04/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma