Decreto Executivo 134/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/04/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma