Decreto Executivo Decreto Executivo 118/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/03/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE O SOBREAVISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2079131_DECRETO_1182021.pdf