Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/03/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS COM BASE NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº 035/2020”. Integra da norma 2069514_DECRETO_1092021.pdf