Decreto Executivo 

Decreto Executivo 107/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/03/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma