Lei Complementar 046/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021
EMENTA
- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma