Decreto Executivo 032/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/01/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 015 E 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma