Lei Complementar 

Lei Complementar 044/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/12/2020

EMENTA

  • “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma