Decreto Executivo 293/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/12/2020
EMENTA
- “ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Integra da norma