Decreto Executivo 276/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/12/2020
EMENTA
- “INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma