Decreto Executivo Decreto Executivo 249/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 26/11/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1992574_DECRETO_2492020.pdf