Decreto Executivo Decreto Executivo 228/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1990087_DECRETO_2282020.pdf