Decreto Executivo Decreto Executivo 246/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/11/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018”. Integra da norma 1986279_DECRETO_2462020.pdf