Decreto Executivo Decreto Executivo 242/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/11/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1982933_DECRETO_2422020.pdf