Decreto Executivo Decreto Executivo 241/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/11/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1982932_DECRETO_2412020.pdf