Decreto Executivo Decreto Executivo 230/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/11/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1969573_DECRETO_2302020.pdf