Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 31/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1942610_DECRETO_1902020.pdf