Decreto Executivo 207/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/09/2020
EMENTA
- “APROVA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO LOTEAMENTO ARAUCÁRIA, DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma