Decreto Executivo 187/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/08/2020
EMENTA
- “ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Integra da norma