Decreto Executivo 186/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/08/2020
EMENTA
- “REGULAMENTA AUXÍLIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE NO CASO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NÃO ABARCADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.
Integra da norma