Decreto Executivo Decreto Executivo 175/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 11/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1883488_DECRETO_1752020.pdf