Decreto Executivo 173/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/08/2020
EMENTA
- “REGULAMENTA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA”.
Integra da norma