Lei Ordinária 1.147/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma