Lei Ordinária 1.146/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESAS) CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS AFETADOS EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma