Decreto Executivo 

Decreto Executivo 168/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/07/2020

EMENTA

  • “REGULA AUXÍLIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE PROCEDIMENTO E EXAMES ARRECADADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.

Integra da norma