Decreto Executivo 163/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/07/2020
EMENTA
- “ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Integra da norma