Decreto Executivo 152/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/07/2020
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB), CONFORME LEI FEDERAL N. 13.465/2017, SOBRE A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma