Decreto Executivo 

Decreto Executivo 150/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/07/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma