Decreto Executivo Decreto Executivo 144/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/07/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1836106_DECRETO_1442020.pdf