Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/06/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1833541_DECRETO_1402020.pdf