Decreto Executivo Decreto Executivo 139/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/06/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1833535_DECRETO_1392020.pdf